Com 68 votos, o Senado Federal aprovou na última quinta-feira (5), os projetos de Lei 4.728/2020 e 46/2021, que permitem a reabertura do “REFIS”
Programa de pagamento de dívidas tributárias das empresas. Agora o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (REALP), a medida inclui micros e pequenas empresas, que terão até 15 anos para pagar suas dívidas tributárias. Essa proposta abrange todos os portes de negócios, com descontos entre 65% a 90% em juros e multas – benefício que varia de acordo com a queda de faturamento em razão da pandemia. Conforme o projeto, que faz parte do pacote da Reforma Tributária, o prazo de adesão vai até 30 de setembro deste ano.
As empresas inscritas no Simples e microempreendedores individuais (MEI) vão poder pagar as dívidas com o Fisco em 180 meses, como também, parcelar a entrada em até oito vezes. As demais empresas poderão parcelar a entrada em até cinco vezes, e pagar as parcelas em até 12 anos. O substitutivo sendo aprovado, a quantia da entrada será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa e, após o pagamento da entrada, haverá redução dos juros de forma proporcional a diminuição do faturamento.
A proposta estabelece seis faixas: queda de faturamento maior ou igual a 0%; queda maior ou igual a 15%; queda maior ou igual a 30%; queda maior ou igual a 45%; queda maior ou igual a 60%; e queda maior ou igual a 80%. No texto, empresas que não tiveram queda de faturamento também poderão aderir, porém o ministro da Economia, Paulo Guedes, discorda desse ponto e quer que o programa foque apenas nas firmas afetadas pela Covid-19. Devido a isso, ele sinalizou que pode recomendar o veto ao Refis caso o texto não seja alterado pela Câmara dos Deputados.
Empreendimentos com patrimônio líquido negativo, verificado no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, também poderão aderir ao programa, na mesma faixa destinada a negócios que tiveram queda de faturamento no patamar de 15%.
Quando se trata de pessoas físicas, o texto estabelece que elas tenham acesso às condições mais pertinentes disponibilizadas para as empresas, ou seja, às condições para empresas com queda no faturamento superior a 80%. Dessa forma, as pessoas físicas pagarão 2,5% da dívida para aderir ao programa e terão desconto de 90% em juros multas, além de desconto de 100% em encargos e honorários.
Mas para ter acesso a essas condições mais favoráveis, as pessoas físicas vão precisar ter enfrentado redução de rendimentos tributáveis igual ou superior a 15% em 2020 com relação a 2019. Se a redução de rendimentos for menor que 15%, a entrada será de 5% do valor da dívida e os descontos, conforme o parecer.
O texto, que ainda passará pela Câmara dos Deputados, autoriza a utilização de precatórios federais, próprios, de terceiros ou de créditos do contribuinte para amortização ou quitação do saldo devedor e, também, propõe a redução das 36 parcelas iniciais de pagamento das dívidas, como estímulo à recuperação após a crise sanitária.
O novo Refis, aliado à disponibilidade de crédito, são medidas importantes para a recuperação das micro e pequenas empresas, permitindo que milhares de negócios regularizem sua situação fiscal, poupando novas demissões e fortalecendo a retomada da economia brasileira.
Fontes:
https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/08/05/senado-aprova-novo-refis-programa-de parcelamento-de-dividas-com-a-uniao
https://www.segs.com.br/mais/economia/303803-senado-aprova-novo-refis-com parcelamento-de-dividas-em-ate-15-anos
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2021/08/4942058-senado-aprova parcelamento-de-dividas-fiscais-para-micro-e-pequenas-empresas.html
https://www.poder360.com.br/economia/novo-refis-e-fundamental-para-a-retomada-do crescimento-economico-diz-cni/
https://www.poder360.com.br/congresso/em-votacao-simbolica-senado-aprova-projeto-que cria-novo-refis/
