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Seu caixa está pronto para o 13º? Prazos e regras para a primeira parcela

Seu caixa está pronto para o 13º Prazos e regras para a primeira parcela (1)
Neste artigo
  1. 13º salário: prazos e regras para a primeira parcela que toda empresa precisa conhecer
  2. Quem tem direito ao recebimento do 13º salário?
  3. O trabalhador admitido durante o ano também recebe 13º?
  4. Como calcular o 13º salário sem complicar a folha de pagamento?
  5. Como funciona o cálculo do 13º salário integral?
  6. Como calcular o 13º proporcional?
  7. E quando o funcionário recebe comissões, horas extras ou adicionais?
  8. Como calcular o 13º de quem recebe comissão?
  9. Primeira parcela do 13º: qual é o prazo e quanto a empresa precisa pagar?
  10. Até quando deve ser paga a primeira parcela do 13º em 2026?
  11. Qual é o valor da primeira parcela do 13º salário?
  12. A empresa pode pagar a primeira parcela antes de novembro?
  13. O funcionário pode solicitar o adiantamento do 13º nas férias?
  14. Pequenas empresas e empresas do Simples Nacional também precisam pagar o 13º?
  15. Primeira e segunda parcela: quais são as diferenças e os descontos?
  16. O que muda entre a primeira e a segunda parcela?
  17. Quais descontos incidem sobre o 13º salário?
  18. Qual é o prazo para pagar a segunda parcela?
  19. Quais erros sua empresa deve evitar ao pagar o 13º salário?
  20. Seu caixa está preparado para o 13º salário? Conte com a Munick!
  21. Perguntas frequentes sobre o 13º: prazos e regras para a primeira parcela
  22. Qual é o prazo máximo para pagar a primeira parcela do 13º salário em 2026?
  23. A empresa pode pagar o 13º salário em uma única parcela?
  24. Quem entrou na empresa em julho recebe 13º?
  25. A primeira parcela do 13º tem desconto de INSS e Imposto de Renda?
  26. O que acontece se a empresa atrasar o pagamento do 13º?
  27. O Simples Nacional está dispensado de pagar o 13º?
  28. O funcionário pode receber a primeira parcela do 13º junto com as férias?

O fim do ano se aproxima e, junto com as oportunidades de fechar bons negócios, chegam também alguns dos compromissos financeiros mais importantes para as empresas. Entre eles está o pagamento do 13º salário, uma obrigação trabalhista que exige atenção não apenas do Departamento Pessoal, mas também do setor financeiro e da gestão.

Se você é empresário, provavelmente já conhece essa situação: novembro chega, existem fornecedores para pagar, despesas aumentando, planejamento para o próximo ano e, no meio de tudo isso, a folha de pagamento precisa estar em dia. É justamente nesse cenário que o décimo terceiro pode se transformar em uma preocupação quando não existe planejamento.

Mas será que sua empresa está preparada?

Neste artigo, a Munick Contabilidade Estratégica e Consultiva explica tudo o que sua empresa precisa saber sobre o décimo terceiro salário em 2026, desde as regras trabalhistas até os cuidados contábeis e financeiros que ajudam a manter o negócio organizado.

13º salário: prazos e regras para a primeira parcela que toda empresa precisa conhecer

O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito garantido aos trabalhadores pela legislação brasileira. Seu pagamento representa uma remuneração adicional ao longo do ano e deve ser considerado uma obrigação no planejamento financeiro das empresas.

De acordo com a Lei nº 4.090/1962 e a Lei nº 4.749/1965, o benefício deve ser pago em duas parcelas, respeitando os prazos estabelecidos.

Para 2026, as principais datas são:

  • Primeira parcela: até 30 de novembro de 2026.
  • Segunda parcela: até 20 de dezembro de 2026.

A primeira parcela corresponde, em regra, à metade do valor do décimo terceiro devido, observadas as particularidades de cada contrato e da remuneração do trabalhador. Já a segunda parcela corresponde ao valor restante, considerando os descontos legais e eventuais ajustes no cálculo.

É importante destacar que a empresa pode antecipar a primeira parcela, inclusive durante o período de férias do funcionário, desde que respeite as condições previstas na legislação.

O prazo não é apenas uma formalidade. O pagamento precisa estar corretamente calculado, registrado e disponível ao trabalhador dentro do período legal.

Quem tem direito ao recebimento do 13º salário?

De modo geral, têm direito ao décimo terceiro salário os trabalhadores que possuem vínculo empregatício, incluindo:

  • Trabalhadores com carteira assinada, contratados pelo regime CLT;
  • Trabalhadores domésticos;
  • Trabalhadores rurais;
  • Trabalhadores temporários;
  • Trabalhadores avulsos.

O direito também se aplica aos empregados que não trabalharam durante todo o ano, desde que atendam às condições legais para receber o benefício proporcional.

Por outro lado, profissionais autônomos e prestadores de serviços contratados como pessoa jurídica (PJ) não têm direito automático ao décimo terceiro salário, pois não possuem, em regra, vínculo empregatício.

Para a empresa, essa diferenciação é importante. A classificação correta das relações de trabalho ajuda a evitar erros na folha de pagamento e possíveis passivos trabalhistas.

O trabalhador admitido durante o ano também recebe 13º?

Sim! Quem foi contratado ao longo do ano também tem direito ao décimo terceiro, mas o valor será proporcional ao período trabalhado.

A legislação estabelece que cada mês em que o funcionário trabalhou pelo menos 15 dias deve ser considerado um mês completo para o cálculo.

Imagine uma empresa que contratou um colaborador em maio de 2026. Se ele trabalhou pelo menos 15 dias em maio e permaneceu na empresa até dezembro, terá direito a oito meses computáveis de décimo terceiro.

Essa regra é especialmente importante para empresas que realizam admissões ao longo do ano, pois cada novo contrato precisa ser considerado na previsão dos gastos com a folha.

Como calcular o 13º salário sem complicar a folha de pagamento?

Uma das principais dúvidas dos empresários é como calcular corretamente o décimo terceiro salário. Embora a lógica seja relativamente simples, alguns detalhes fazem diferença no resultado, especialmente quando existem admissões recentes, comissões, horas extras ou adicionais.

De maneira geral, o cálculo considera a remuneração devida ao trabalhador e a quantidade de meses computáveis no ano.

Para quem trabalhou durante os 12 meses, o valor corresponde a uma remuneração mensal. Já para quem trabalhou por um período menor, o benefício será proporcional.

Como funciona o cálculo do 13º salário integral?

Quando o funcionário trabalhou durante todo o ano, o décimo terceiro corresponde a 1/12 da remuneração de referência para cada mês computável, totalizando o equivalente a uma remuneração mensal.

Por exemplo:

Imagine que sua empresa tenha um funcionário com salário fixo de R$ 3.000,00, que trabalhou durante todo o ano.

O cálculo será:

  • Remuneração mensal: R$ 3.000,00.
  • Meses computáveis: 12.
  • Valor bruto do 13º salário: R$ 3.000,00.
  • Primeira parcela: R$ 1.500,00.

Nesse exemplo, o colaborador receberá R$ 1.500,00 na primeira parcela e terá o restante calculado para a segunda parcela, considerando os descontos legais aplicáveis.

Como calcular o 13º proporcional?

Para funcionários admitidos durante o ano, o cálculo considera os meses em que houve pelo menos 15 dias de trabalho.

A fórmula é:

13º proporcional = remuneração de referência ÷ 12 × número de meses computáveis.

Veja outro exemplo:

Um colaborador recebe R$ 3.000,00 por mês e trabalhou durante oito meses computáveis em 2026.

O cálculo fica assim:

R$ 3.000,00 ÷ 12 = R$ 250,00.

R$ 250,00 × 8 meses = R$ 2.000,00.

Nesse caso, o valor bruto do décimo terceiro será de R$ 2.000,00. Considerando o pagamento em duas parcelas, o adiantamento corresponderá, em regra, a R$ 1.000,00.

É importante lembrar que o cálculo definitivo deve considerar a remuneração aplicável, eventuais alterações salariais e as particularidades do contrato.

E quando o funcionário recebe comissões, horas extras ou adicionais?

Nem todos os trabalhadores recebem apenas um salário fixo. Em muitas empresas, especialmente nos setores comercial, industrial e de serviços, a remuneração também inclui comissões, horas extras habituais e adicionais.

Nessas situações, o cálculo do décimo terceiro precisa considerar as parcelas remuneratórias que integram sua base de cálculo, observadas as regras legais e os critérios de apuração das médias.

Por exemplo, um vendedor que recebe salário fixo e comissões não deve ter o décimo terceiro calculado exclusivamente sobre o salário-base. É necessário considerar também as comissões conforme as regras aplicáveis.

O mesmo cuidado vale para horas extras habituais e adicionais remuneratórios.

Como calcular o 13º de quem recebe comissão?

Para funcionários com remuneração variável, o cálculo considera as médias das parcelas variáveis, seguindo os critérios legais e o período de apuração correspondente.

Como o valor das comissões pode mudar de um mês para outro, é necessário reunir as informações da folha de pagamento e realizar os ajustes previstos.

Em situações de remuneração variável, podem existir diferenças a complementar após o fechamento do ano. Por isso, a empresa precisa manter os registros atualizados e acompanhar os ajustes necessários, inclusive aqueles que devem ser realizados até 10 de janeiro do ano seguinte, conforme as regras aplicáveis.

Esse cuidado evita pagamentos incorretos e diferenças na folha.

Primeira parcela do 13º qual é o prazo e quanto a empresa precisa pagar (1)

Primeira parcela do 13º: qual é o prazo e quanto a empresa precisa pagar?

Chegamos a uma das informações mais importantes para quem está organizando o financeiro: o prazo para pagar a primeira parcela do décimo terceiro.

De acordo com a Lei nº 4.749/1965, o adiantamento deve ser realizado entre fevereiro e novembro de cada ano, com prazo máximo em 30 de novembro.

Isso significa que a empresa não precisa esperar novembro para fazer o pagamento. É possível antecipar o valor durante o ano, desde que sejam observadas as regras legais.

Para o calendário de 2026, o prazo final será uma segunda-feira, dia 30 de novembro.

Até quando deve ser paga a primeira parcela do 13º em 2026?

A primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga até 30 de novembro de 2026.

O pagamento pode acontecer antes dessa data, conforme a organização financeira da empresa e as condições previstas na legislação.

É importante que o empresário não deixe a preparação para os últimos dias. A equipe responsável pela folha precisa ter tempo para conferir os valores, verificar admissões, calcular médias e organizar os pagamentos.

Além disso, a empresa deve observar eventuais condições estabelecidas em convenções ou acordos coletivos da categoria profissional.

Qual é o valor da primeira parcela do 13º salário?

Em regra, a primeira parcela corresponde à metade do valor do décimo terceiro devido ao trabalhador, sem os descontos de INSS e Imposto de Renda que são apurados na segunda parcela.

Para um funcionário que recebe R$ 3.000,00 de salário fixo e tem direito ao décimo terceiro integral, o cálculo será:

  • Valor total do 13º: R$ 3.000,00.
  • Primeira parcela: R$ 1.500,00.
  • Segunda parcela: saldo restante, com os descontos legais aplicáveis.

Para funcionários admitidos durante o ano, o valor deve considerar o direito proporcional.

Já para quem recebe comissões ou outras parcelas variáveis, o cálculo precisa considerar as médias e os critérios específicos de apuração.

A empresa pode pagar a primeira parcela antes de novembro?

Sim! A legislação permite que o adiantamento do décimo terceiro seja realizado entre fevereiro e novembro.

Isso significa que a empresa pode organizar o pagamento com antecedência, sem precisar concentrar essa despesa no final do ano.

Essa possibilidade também pode ser interessante para o planejamento financeiro, pois permite distribuir os compromissos ao longo dos meses e evitar uma concentração excessiva de despesas em novembro e dezembro.

Entretanto, a antecipação precisa ser registrada corretamente na folha de pagamento para que o valor seja considerado no cálculo da segunda parcela.

O funcionário pode solicitar o adiantamento do 13º nas férias?

Sim. O trabalhador pode solicitar que a primeira parcela do décimo terceiro seja paga junto com suas férias.

Entretanto, existe uma condição importante: de acordo com a Lei nº 4.749/1965, o pedido deve ser realizado durante o mês de janeiro do respectivo ano.

Portanto, o funcionário que deseja receber o adiantamento do 13º salário nas férias precisa observar esse prazo.

Para o Departamento Pessoal, é fundamental registrar e acompanhar essas solicitações, garantindo que os pagamentos sejam realizados corretamente.

Pequenas empresas e empresas do Simples Nacional também precisam pagar o 13º?

Sim! O regime tributário não elimina a obrigação trabalhista de pagar o décimo terceiro aos empregados que possuem direito ao benefício.

Portanto, empresas enquadradas no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real precisam incluir essa despesa no planejamento financeiro.

O enquadramento tributário pode influenciar determinados encargos e procedimentos, mas não dispensa o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Esse é um ponto importante para pequenos empresários que, muitas vezes, concentram a atenção nos impostos e acabam deixando a folha de pagamento em segundo plano.

Primeira e segunda parcela: quais são as diferenças e os descontos?

Entender a diferença entre as duas parcelas é essencial para organizar corretamente os pagamentos e evitar erros na folha.

Embora ambas façam parte do mesmo benefício, existem diferenças na forma de cálculo, nos descontos e nos encargos incidentes.

O que muda entre a primeira e a segunda parcela?

A primeira parcela funciona como um adiantamento do décimo terceiro e corresponde, em regra, à metade do valor devido ao trabalhador.

Já a segunda parcela representa a quitação do benefício. Nela, a empresa considera a remuneração de dezembro, realiza os ajustes necessários e desconta o valor que já foi antecipado.

Por exemplo, se um funcionário tem direito a R$ 3.000,00 de décimo terceiro e recebeu R$ 1.500,00 na primeira parcela, o valor restante será calculado na segunda, com os descontos legais aplicáveis.

Isso significa que o valor líquido recebido na segunda parcela normalmente será menor do que o valor da primeira.

Quais descontos incidem sobre o 13º salário?

O décimo terceiro possui regras específicas de incidência tributária e previdenciária.

Em linhas gerais:

  • INSS: a contribuição previdenciária do trabalhador é calculada sobre o valor total do décimo terceiro, com apuração na segunda parcela.
  • Imposto de Renda (IRRF): quando devido, é calculado separadamente sobre o décimo terceiro, conforme as regras de tributação aplicáveis.
  • FGTS: incide sobre o valor do adiantamento no mês em que ele é pago e sobre a parcela restante na competência correspondente.

É importante destacar que o FGTS possui uma dinâmica diferente do INSS e do Imposto de Renda. Por isso, não se deve considerar que todos os encargos serão recolhidos somente em dezembro.

O correto registro das parcelas no eSocial e nos sistemas de folha é fundamental para que os recolhimentos sejam realizados de acordo com a legislação.

Qual é o prazo para pagar a segunda parcela?

A segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até 20 de dezembro.

Em 2026, essa data cairá em um domingo. Por isso, a empresa deve se programar para disponibilizar o pagamento até o dia útil bancário anterior, 18 de dezembro de 2026, evitando qualquer risco de atraso.

Além disso, é necessário considerar os prazos próprios de fechamento da folha e recolhimento dos encargos.

Quais erros sua empresa deve evitar ao pagar o 13º salário?

Mesmo sendo uma obrigação recorrente, o pagamento do décimo terceiro ainda gera dúvidas e falhas em muitas empresas.

Alguns erros podem parecer pequenos, mas acabam provocando diferenças na folha, atrasos e até problemas trabalhistas.

Entre os principais pontos de atenção estão:

1. Perder o prazo legal de pagamento: deixar para organizar a primeira parcela nos últimos dias pode aumentar o risco de atrasos e falhas operacionais.

2. Calcular incorretamente o valor proporcional: esquecer a regra dos 15 dias trabalhados pode resultar em pagamentos incorretos.

3. Ignorar comissões e adicionais: a remuneração variável precisa ser considerada conforme as regras aplicáveis.

4. Não registrar corretamente a primeira parcela: todo adiantamento precisa ser informado e considerado na apuração da segunda parcela.

5. Desconsiderar afastamentos: cada situação precisa ser analisada conforme a legislação e as responsabilidades do empregador e da Previdência Social.

6. Deixar de provisionar recursos: concentrar todo o custo do décimo terceiro no final do ano pode comprometer o fluxo de caixa.

7. Não conferir os encargos trabalhistas: FGTS, INSS e Imposto de Renda possuem regras próprias de incidência e recolhimento.

Evitar esses erros exige organização, acompanhamento da legislação e uma rotina de conferência da folha de pagamento.

Seu caixa está preparado para o 13º salário Conte com a Munick! (1)

Seu caixa está preparado para o 13º salário? Conte com a Munick!

O pagamento do décimo terceiro faz parte da rotina de toda empresa que possui funcionários, mas isso não significa que precise se transformar em uma preocupação no final do ano.

Como vimos, conhecer o 13º salário, os prazos e as regras para a primeira parcela é apenas uma parte do processo. Também é necessário calcular corretamente os valores, acompanhar as particularidades de cada contrato, organizar os encargos e, principalmente, preparar o caixa com antecedência.

Quando essas informações são acompanhadas de perto, o empresário ganha mais previsibilidade, reduz o risco de erros e consegue tomar decisões financeiras com maior segurança.

Afinal, uma empresa bem organizada não espera os compromissos chegarem para descobrir como vai pagá-los. Ela se antecipa, planeja e acompanha seus resultados.

Sua empresa está preparada para fechar o ano com a folha de pagamento em dia?

Conte com a Munick Contabilidade Estratégica e Consultiva para organizar a gestão contábil, acompanhar as obrigações trabalhistas e apoiar o planejamento financeiro do seu negócio.

Mais do que cumprir prazos, tenha informações e orientação estratégica para tomar decisões melhores e manter sua empresa preparada para os desafios de cada etapa do ano.

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Perguntas frequentes sobre o 13º: prazos e regras para a primeira parcela

Qual é o prazo máximo para pagar a primeira parcela do 13º salário em 2026?

A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro de 2026. A empresa também pode antecipar o pagamento entre fevereiro e novembro, conforme as regras legais.

A empresa pode pagar o 13º salário em uma única parcela?

O pagamento em duas parcelas é a regra legal. O eSocial informa que é admitido o pagamento integral em um único mês, desde que realizado até 30 de novembro, com os devidos ajustes de cálculo, descontos e registros. A empresa deve observar também eventuais disposições coletivas aplicáveis.

Quem entrou na empresa em julho recebe 13º?

Sim. O trabalhador admitido em julho tem direito ao décimo terceiro proporcional, considerando os meses em que trabalhou pelo menos 15 dias. O número de meses computáveis dependerá da data exata de admissão.

A primeira parcela do 13º tem desconto de INSS e Imposto de Renda?

Em regra, não há desconto de INSS e Imposto de Renda na primeira parcela. Esses descontos são apurados sobre o valor total do décimo terceiro na segunda parcela, conforme as regras aplicáveis. O FGTS, por sua vez, incide também sobre o adiantamento.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento do 13º?

O descumprimento dos prazos pode gerar fiscalização, autuações e penalidades administrativas, além de outras consequências trabalhistas. Também pode haver disposições específicas em convenções coletivas.

O Simples Nacional está dispensado de pagar o 13º?

Não. Empresas optantes pelo Simples Nacional também devem pagar o décimo terceiro aos empregados que possuem direito ao benefício. O regime tributário não elimina essa obrigação trabalhista.

O funcionário pode receber a primeira parcela do 13º junto com as férias?

Sim. Para isso, o trabalhador deve solicitar o adiantamento durante o mês de janeiro do respectivo ano, conforme previsto na Lei nº 4.749/1965.

Escrito por admin

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