Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS Cofins
Entendendo o caso: Em março de 2017, no recurso extraordinário nº 574.706, o STF fixou entendimento de que as contribuições podem apenas acometer sobre a parcela da receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não permitindo a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Apenas a decisão do STF não […]